Decreto nº 9.513/2018 - Decreto nº 9.513, de 27.9.2018

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.513, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência

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Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º

I - INDÚSTRIA

.......................................................................................

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

II - COMÉRCIO

.............................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2018

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