Artigo 1 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.513, de 27.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.513, de 27.9.2018 - Decreto nº 9.513, de 27.9.2018




Artigo 1



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Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º

I - INDÚSTRIA

.......................................................................................

26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.

II - COMÉRCIO

.............................................................................” (NR)


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