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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA
.......................................................................................
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO
.............................................................................” (NR)
