Decretos (2019) - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019 - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019




D10079

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

 

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º  .....................................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais);

................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Os Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

DAVI ALCOLUMBRE
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2019 - Edição extra

  ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

   

 

 

 

 

R$ 1,00

 

 

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC 

Emendas Impositivas

Demais 

Total

 

 

Individuais

Bancada

20000 Presidência da República

53.965.061

625.187

0

577.509.546

632.099.795

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

355.439.944

129.315.900

1.549.221.242

2.033.977.086

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

282.992.697

19.166.344

0

2.806.078.973

3.108.238.014

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

0

0

0

178.161.281

178.161.281

25000 Ministério da Economia

25.287.572

9.592.787

0

9.919.293.885

9.954.174.245

26000 Ministério da Educação (**)

23.865.125

299.412.689

765.775.345

19.558.281.226

20.647.334.385

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

83.937.966

452.194.600

3.023.697.572

3.559.830.138

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

0

0

0

30.882.845

30.882.845

32000 Ministério de Minas e Energia

44.676.483

0

0

862.347.979

907.024.461

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

11.632.205

0

0

137.977.425

149.609.630

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

0

0

0

130.857.167

130.857.167

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

0

0

0

64.788.708

64.788.708

35000 Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

1.413.801.359

1.413.801.359

36000 Ministério da Saúde

386.844.900

4.284.163.213

1.464.698.547

19.397.977.737

25.533.684.397

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

0

0

0

227.150.000

227.150.000

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

0

0

0

133.790.000

133.790.000

37000 Controladoria-Geral da União

0

0

0

101.588.946

101.588.946

39000 Ministério da Infraestrutura

7.887.778.157

200.000

212.355.869

718.132.217

8.818.466.244

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

39.523.186

84.800

0

304.732.454

344.340.440

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

0

0

0

41.117.730

41.117.730

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

0

0

0

143.812.558

143.812.558

44000 Ministério do Meio Ambiente

0

1.935.110

0

703.928.528

705.863.638

52000 Ministério da Defesa

3.954.697.442

190.506.442

0

5.168.084.635

9.313.288.519

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

6.014.326.123

1.267.573.303

529.139.043

1.664.676.140

9.475.714.609

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

0

0

0

17.308.244

17.308.244

54000 Ministério do Turismo

25.761.285

158.772.814

8.500.000

216.004.713

409.038.812

55000 Ministério da Cidadania

135.372.928

443.089.260

19.506.240

3.181.270.933

3.779.239.361

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

0

0

0

41.001.370

41.001.370

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

6.900.001

6.900.001

63000 Advocacia-Geral da União

0

0

0

377.801.978

377.801.978

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

37.673.628

7.837.000

355.733.286

401.243.914

 

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

1.991.566.633

0

0

1.991.566.633

 

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

990.647.100

0

990.647.100

 

                                  TOTAL

18.886.723.165

9.143.740.120

4.579.969.644

73.053.910.679

105.664.343.608

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

     

R$ mil

EMENDAS 

Até out.

Até nov.

Até dez.

Emendas Impositivas Individuais

7.137.217

8.140.479

9.143.740

Emendas Impositivas de Bancada

3.321.317

3.950.643

4.579.970

Total

10.458.534

12.091.123

13.723.710

ANEXO III

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

           

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

 

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

182.589

158.148

140.452

156.543

148.128

159.827

945.687

ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

63.973

65.253

65.460

65.166

66.184

87.039

413.075

CONCESSÕES E PERMISSÕES

639

588

2.085

2.240

2.772

61.778

70.102

COMPLEMENTO PARA O FGTS

475

1.364

971

938

739

811

5.298

CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.137

2.203

2.176

2.113

2.192

3.251

14.072

CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.900

3.316

3.635

3.379

3.614

3.898

21.742

EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.855

13.531

6.127

13.108

13.496

6.120

65.236

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4

3.155

3.170

1.125

7.375

1.223

16.052

OPERAÇÕES COM ATIVOS

198

180

176

220

169

194

1.137

RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

3.023

2.498

2.769

2.442

2.303

2.354

15.389

DEMAIS

5.653

8.523

4.272

6.097

8.703

6.135

39.382

TOTAL

275.445

258.758

231.294

253.370

255.675

332.630

1.607.173

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

             

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.998

6.753

6.792

7.464

8.315

6.624

42.946

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12

3

31

17

15

19

97

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.334

8.587

8.752

8.591

9.664

9.702

53.631

  I.P.I. - FUMO

1.156

940

844

940

941

844

5.664

  I.P.I. - BEBIDAS

833

533

480

568

463

617

3.494

  I.P.I. - AUTOMÓVEIS

945

1.056

932

941

951

1.114

5.939

  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

3.021

2.979

3.091

3.236

3.749

3.116

19.192

  I.P.I. - OUTROS

2.380

3.079

3.405

2.906

3.561

4.012

19.342

IMPOSTO SOBRE A RENDA

85.237

71.578

54.739

60.010

54.579

67.813

393.956

  I.R. - PESSOA FÍSICA

3.535

10.998

6.908

6.170

5.314

4.566

37.491

  I.R. - PESSOA JURÍDICA

37.766

22.012

8.549

26.086

18.635

14.062

127.111

  I.R. - RETIDO NA FONTE

43.936

38.568

39.282

27.754

30.629

49.185

229.354

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

24.623

23.860

18.370

12.365

15.673

24.262

119.153

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.364

6.960

12.997

7.012

7.103

14.197

57.633

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

7.427

5.824

5.602

6.058

5.704

7.972

38.587

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

2.523

1.923

2.313

2.319

2.149

2.754

13.981

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

6.299

6.638

6.317

6.991

6.704

7.019

39.966

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

61

52

48

64

1.241

278

1.744

  CONVENIADO

55

46

44

57

1.117

251

1.569

  NÃO CONVENIADO

6

5

5

6

124

28

174

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

39.012

37.436

39.133

41.914

40.696

42.440

240.632

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.008

10.317

10.985

10.993

10.864

11.773

65.939

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

21.323

13.340

9.352

15.946

11.765

10.107

81.833

CIDE - COMBUSTÍVEIS

511

439

464

454

450

534

2.851

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

117

151

188

174

215

273

1.118

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.676

2.857

3.649

3.973

3.623

3.245

21.023

  RECEITAS DE LOTERIAS

1.071

745

1.201

827

990

720

5.554

  CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

1.061

800

799

808

791

819

5.079

  DEMAIS

1.544

1.312

1.649

2.338

1.841

1.706

10.390

INCENTIVOS FISCAIS

0

-

-

(48)

(1)

-

(49)

RECEITA ADMINISTRADA

182.589

158.148

140.452

156.543

148.128

159.827

945.687

ANEXO V

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

 

 R$ milhões

   

 DISCRIMINAÇÃO

jan.-dez

   
   
 1. RECEITA TOTAL

1.607.173

 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

945.736

 1.2. Incentivos Fiscais

(49)

 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

413.075

 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB

248.410

   
 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

276.426

 2.1 FPE/FPM/IPI-EE

211.076

 2.2 Demais

65.350

   
 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

1.330.746

   
 4. DESPESAS

1.469.746

 4.1 Benefícios Previdenciários

630.960

 4.2 Pessoal e Encargos Sociais

318.801

 4.3 Outras Despesas Obrigatórias

208.475

 4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo

311.510

   
 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(139.000)

 5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

78.885

 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(217.885)

   
 6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(1.252)

   
 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(140.252)

   

ANEXO VI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

       

R$ mil

 

ÓRGÃOS

Até out.

Até nov.

Até dez.

20000

Presidência da República

77.297

87.107

96.917

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.128.569

1.220.739

1.312.908

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

65.494

72.289

79.084

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

11.929

13.295

14.661

25000

Ministério da Economia

1.310.259

1.636.403

1.962.546

26000

Ministério da Educação

7.790.613

8.847.015

9.903.417

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.038.979

1.335.350

1.631.721

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

571

653

735

32000

Ministério de Minas e Energia

106.463

119.534

132.604

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

5.914

6.500

7.085

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

4.753

5.207

5.662

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM

11.180

12.295

13.410

35000

Ministério das Relações Exteriores

432.900

464.646

496.393

36000

Ministério da Saúde

70.233.279

78.591.034

86.948.789

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

14.524

16.090

17.656

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

5.195

5.785

6.375

37000

Controladoria-Geral da União

15.662

17.396

19.129

39000

Ministério da Infraestrutura

84.360

93.084

101.808

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

8.428

9.105

9.782

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

2.972

3.303

3.634

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

11.053

12.110

13.167

44000

Ministério do Meio Ambiente

46.298

51.660

57.022

52000

Ministério da Defesa

7.477.734

8.343.308

9.208.881

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

136.483

148.427

160.371

53210

Agência Nacional de Águas - ANA

2.503

2.737

2.970

54000

Ministério do Turismo

3.286

3.706

4.126

55000

Ministério da Cidadania

26.664.195

29.662.760

32.661.325

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

2.517

2.755

2.994

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

243

254

265

63000

Advocacia-Geral da União

78.729

79.242

79.754

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

17.725

19.845

21.965

TOTAL

116.790.107

130.883.634

144.977.156

ANEXO VII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

             

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

210.418

233.667

209.802

231.239

248.112

336.508

1.469.746

Benefícios Previdenciários

92.857

101.467

95.364

101.899

113.040

126.333

630.960

Pessoal e Encargos Sociais

49.958

51.293

48.071

54.245

47.392

67.842

318.801

Outras Desp. Obrigatórias

36.747

43.067

25.753

31.871

30.704

40.333

208.475

Abono e Seguro Desemprego

11.710

9.437

6.505

9.692

9.877

9.609

56.831

Anistiados

27

25

24

30

40

128

275

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

41

168

108

200

156

228

900

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

9.729

10.096

9.852

9.937

9.975

10.300

59.888

Complemento para o FGTS

475

1.364

971

938

739

811

5.298

Créditos Extraordinários

2.164

237

194

244

993

993

4.824

Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

1.578

3.031

1.508

1.387

1.551

1.350

10.405

Fabricação de Cédulas e Moedas

26

138

144

192

191

260

951

FUNDEB (Complem. União)

4.159

2.634

2.032

2.032

2.032

2.032

14.922

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

156

262

264

281

292

472

1.727

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.479

1.836

1.893

1.825

2.370

4.169

13.571

Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

247

13.412

430

455

541

987

16.072

Subsídios, Subvenções e Proagro

4.760

317

505

4.328

1.307

6.970

18.186

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

14

18

34

49

55

115

286

Transferência Multas ANEEL

67

171

169

150

136

237

930

Impacto Primário do FIES

116

-79

1.120

130

451

1.672

3.410

Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo

30.857

37.840

40.614

43.224

56.976

102.000

311.510

Emendas de Execução Obrigatória

198

930

984

3.427

4.919

3.265

13.724

Obrigatórias com Controle de Fluxo

19.680

22.837

23.517

23.280

27.476

28.187

144.977

Discricionárias

10.979

14.073

16.113

16.517

24.580

70.547

152.809

ANEXO VIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

               

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

 

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

 

LIMITE DE PAGAMENTO

 

   

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República

774.751

577.510

-197.241

388.927

966.436

684.510

-281.926

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.268.922

1.549.221

-719.701

2.233.466

3.782.687

1.526.036

-2.256.651

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.536.013

2.806.079

-729.934

883.340

3.689.419

2.806.078

-883.341

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

178.161

178.161

0

87.499

265.660

178.161

-87.499

25000 Ministério da Economia

12.503.654

9.919.294

-2.584.360

3.734.688

13.653.982

9.833.702

-3.820.280

26000 Ministério da Educação (**)

24.468.700

20.595.140

-3.873.560

10.399.226

30.994.366

19.958.389

-11.035.977

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

3.780.499

3.023.698

-756.801

1.557.506

4.581.203

2.681.508

-1.899.695

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

42.291

30.883

-11.408

15.939

46.822

30.883

-15.939

32000 Ministério de Minas e Energia

4.214.676

862.348

-3.352.328

326.088

1.188.436

798.763

-389.673

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

195.036

137.977

-57.058

29.433

167.411

137.977

-29.434

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

182.531

130.857

-51.674

46.211

177.068

130.857

-46.211

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

64.789

64.789

0

12.242

77.030

58.953

-18.077

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.642.784

1.413.801

-228.982

117.925

1.531.726

1.413.935

-117.791

36000 Ministério da Saúde

18.697.978

19.397.978

700.000

7.677.662

27.075.640

19.278.978

-7.796.662

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

227.150

227.150

0

45.693

272.843

228.150

-44.693

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

133.790

133.790

0

13.015

146.805

133.790

-13.015

37000 Controladoria-Geral da União

110.111

101.589

-8.522

25.754

127.343

101.589

-25.754

39000 Ministério da Infraestrutura

1.614.015

718.132

-895.883

328.332

1.046.465

688.132

-358.333

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

324.577

304.732

-19.844

84.653

389.385

304.732

-84.653

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

45.000

41.118

-3.882

6.453

47.571

41.118

-6.453

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

150.000

143.813

-6.187

40.699

184.511

137.400

-47.111

44000 Ministério do Meio Ambiente

818.016

703.929

-114.088

200.625

904.554

623.500

-281.054

52000 Ministério da Defesa

8.753.084

5.168.085

-3.585.000

3.464.876

8.632.960

5.132.085

-3.500.875

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

2.612.388

1.664.676

-947.712

3.985.907

5.650.583

1.549.818

-4.100.765

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

21.729

17.308

-4.421

12.329

29.637

27.308

-2.329

54000 Ministério do Turismo

496.626

216.005

-280.621

1.704.805

1.920.809

241.718

-1.679.091

55000 Ministério da Cidadania

3.944.496

3.181.271

-763.225

2.588.807

5.770.078

2.975.625

-2.794.453

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

53.066

41.001

-12.065

14.011

55.012

40.001

-15.011

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

7.600

6.900

-700

26

6.926

6.900

-26

63000 Advocacia-Geral da União

450.000

377.802

-72.198

118.339

496.141

377.802

-118.339

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

373.080

355.733

-17.347

274.125

629.859

413.333

-216.526

 

SUBTOTAL

92.685.512

74.090.769

-18.594.743

40.418.598

114.509.367

72.541.731

-41.967.636

 

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

22.368.601

18.886.723

-3.481.878

22.768.176

41.654.899

17.744.136

-23.910.763

 

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740

9.143.740

0

10.021.431

19.165.171

9.143.740

-10.021.431

 

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970

4.579.970

0

4.229.890

8.809.859

4.579.970

-4.229.890

 

TOTAL

128.777.823

106.701.202

-22.076.621

77.438.095

184.139.296

104.009.577

-80.129.720

Obs: Dados SIAFI 15/10/2019              

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IX

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

               

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

 

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos

 

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

 

   

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República

103.291

96.917

-6.374

12.882

109.799

96.917

-12.882

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

928.263

922.327

-5.936

390.569

1.312.896

1.312.908

12

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

79.331

79.084

-247

7.913

86.997

79.084

-7.913

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661

14.661

0

1.095

15.756

14.661

-1.095

25000 Ministério da Economia

1.613.375

1.962.546

349.171

107.422

2.069.968

1.962.546

-107.422

26000 Ministério da Educação

9.903.303

9.903.417

114

357.777

10.261.194

9.903.417

-357.777

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.225.854

1.209.098

-16.756

452.865

1.661.963

1.631.721

-30.242

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735

735

0

57

792

735

-57

32000 Ministério de Minas e Energia

132.604

132.604

0

20.100

152.704

132.604

-20.100

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.085

7.085

0

567

7.652

7.085

-567

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.662

5.662

0

456

6.117

5.662

-455

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.410

13.410

0

1.132

14.542

13.410

-1.132

35000 Ministério das Relações Exteriores

553.094

496.393

-56.701

644

497.037

496.393

-644

36000 Ministério da Saúde

86.398.824

86.948.789

549.965

5.964.244

92.913.034

86.948.789

-5.964.245

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656

17.656

0

1.384

19.041

17.656

-1.385

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.375

6.375

0

498

6.873

6.375

-498

37000 Controladoria-Geral da União

19.129

19.129

0

2.147

21.277

19.129

-2.148

39000 Ministério da Infraestrutura

101.808

101.808

0

88.491

190.298

101.808

-88.490

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782

9.782

0

799

10.581

9.782

-799

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634

3.634

0

275

3.910

3.634

-276

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

13.167

13.167

0

1.234

14.401

13.167

-1.234

44000 Ministério do Meio Ambiente

57.162

57.022

-140

4.737

61.759

57.022

-4.737

52000 Ministério da Defesa

9.357.050

9.208.881

-148.169

2.026.542

11.235.423

9.208.881

-2.026.542

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

169.613

160.371

-9.242

21.384

181.755

160.371

-21.384

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.970

2.970

0

243

3.212

2.970

-242

54000 Ministério do Turismo

4.126

4.126

0

340

4.466

4.126

-340

55000 Ministério da Cidadania

30.077.325

32.661.325

2.584.000

42.706

32.704.031

32.661.325

-42.706

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994

2.994

0

264

3.259

2.994

-265

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

320

265

-55

7

272

265

-7

63000 Advocacia-Geral da União

85.265

79.754

-5.511

10.041

89.795

79.754

-10.041

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21.965

21.965

0

4.652

26.617

21.965

-4.652

 

TOTAL

140.929.833

144.163.952

3.234.119

9.523.467

153.687.419

144.977.156

-8.710.263

Obs: Dados SIAFI 15/10/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS
COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

               

R$ 1,00

 

 

 

 

Despesas Discricionárias

Total

Órgãos

Obrigatórias

PAC 

Emendas Impositivas

Demais

Total

Geral

 

 

 

Individuais

Bancada

 

20000

Presidência da República

96.917.324

53.965.061

625.187

0

577.509.546

632.099.795

729.017.119

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

922.326.976

0

355.439.944

129.315.900

1.549.221.242

2.033.977.086

2.956.304.062

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

79.084.122

282.992.697

19.166.344

0

2.806.078.973

3.108.238.014

3.187.322.136

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

14.661.225

0

0

0

178.161.281

178.161.281

192.822.506

25000

Ministério da Economia

1.962.545.720

25.287.572

9.592.787

0

9.919.293.885

9.954.174.245

11.916.719.964

26000

Ministério da Educação

9.903.416.861

23.865.125

299.412.689

765.775.345

19.558.281.226

20.647.334.385

30.550.751.246

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.209.098.233

0

83.937.966

452.194.600

3.023.697.572

3.559.830.138

4.768.928.371

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)

735.035

0

0

0

30.882.845

30.882.845

31.617.880

32000

Ministério de Minas e Energia

132.604.435

44.676.483

0

0

862.347.979

907.024.461

1.039.628.896

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

7.084.741

11.632.205

0

0

137.977.425

149.609.630

156.694.371

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

5.661.589

0

0

0

130.857.167

130.857.167

136.518.756

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

13.409.983

0

0

0

64.788.708

64.788.708

78.198.691

35000

Ministério das Relações Exteriores

496.392.754

0

0

0

1.413.801.359

1.413.801.359

1.910.194.113

36000

Ministério da Saúde

86.948.789.309

386.844.900

4.284.163.213

1.464.698.547

19.397.977.737

25.533.684.397

112.482.473.706

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

17.656.205

0

0

0

227.150.000

227.150.000

244.806.205

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

6.374.629

0

0

0

133.790.000

133.790.000

140.164.629

37000

Controladoria-Geral da União

19.129.490

0

0

0

101.588.946

101.588.946

120.718.436

39000

Ministério da Infraestrutura

101.807.570

7.887.778.157

200.000

212.355.869

718.132.217

8.818.466.244

8.920.273.814

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

9.782.378

39.523.186

84.800

0

304.732.454

344.340.440

354.122.818

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

3.634.431

0

0

0

41.117.730

41.117.730

44.752.161

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

13.167.221

0

0

0

143.812.558

143.812.558

156.979.779

44000

Ministério do Meio Ambiente

57.021.885

0

1.935.110

0

703.928.528

705.863.638

762.885.523

52000

Ministério da Defesa

9.208.880.656

3.954.697.442

190.506.442

0

5.168.084.635

9.313.288.519

18.522.169.175

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

160.370.851

6.014.326.123

1.267.573.303

529.139.043

1.664.676.140

9.475.714.609

9.636.085.460

53210

Agência Nacional de Águas - ANA (*)

2.969.856

0

0

0

17.308.244

17.308.244

20.278.100

54000

Ministério do Turismo

4.125.814

25.761.285

158.772.814

8.500.000

216.004.713

409.038.812

413.164.626

55000

Ministério da Cidadania

32.661.325.068

135.372.928

443.089.260

19.506.240

3.181.270.933

3.779.239.361

36.440.564.429

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

2.994.047

0

0

0

41.001.370

41.001.370

43.995.417

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

265.000

0

0

0

6.900.001

6.900.001

7.165.001

63000

Advocacia-Geral da União

79.753.962

0

0

0

377.801.978

377.801.978

457.555.940

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

21.964.735

0

37.673.628

7.837.000

355.733.286

401.243.914

423.208.649

 

Reserva para Emendas Impositivas Individuais

0

0

1.991.566.633

0

0

1.991.566.633

1.991.566.633

 

Reserva para Emendas Impositivas de Bancada

0

0

0

990.647.100

0

990.647.100

990.647.100

 

Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0

0

0

0

60.645.006.552

60.645.006.552

60.645.006.552

 

Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

0

0

0

0

1.036.858.280

1.036.858.280

1.036.858.280

 

                                  Total da Avaliação Extemporânea de Outubro de 2019

144.163.952.105

18.886.723.165

9.143.740.120

4.579.969.644

134.735.775.511

167.346.208.440

311.510.160.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

*

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 22/10/2021