Decreto nº 10.079/2019 - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019

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Decretos - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019 - Decreto nº 10.079, de 23.10.2019

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º .....................................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais);

................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

DAVI ALCOLUMBRE
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2019 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	9.919.293.885	9.954.174.245
26000	Ministério da Educação (**)	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	30.882.845	30.882.845
32000	Ministério de Minas e Energia	44.676.483	0	0	862.347.979	907.024.461
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	130.857.167	130.857.167
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	64.788.708	64.788.708
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	227.150.000	227.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	101.588.946	101.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.887.778.157	200.000	212.355.869	718.132.217	8.818.466.244
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	39.523.186	84.800	0	304.732.454	344.340.440
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	41.117.730	41.117.730
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	143.812.558	143.812.558
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638
52000	Ministério da Defesa	3.954.697.442	190.506.442	0	5.168.084.635	9.313.288.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	17.308.244	17.308.244
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	41.001.370	41.001.370
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	377.801.978	377.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	1.991.566.633	0	0	1.991.566.633
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	990.647.100	0	990.647.100
	TOTAL	18.886.723.165	9.143.740.120	4.579.969.644	73.053.910.679	105.664.343.608

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

				R$ mil
EMENDAS	Até out.	Até nov.	Até dez.
Emendas Impositivas Individuais	7.137.217	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.321.317	3.950.643	4.579.970
Total	10.458.534	12.091.123	13.723.710

ANEXO III

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.128	159.827	945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.184	87.039	413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.772	61.778	70.102
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.675	332.630	1.607.173
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

							R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.753	6.792	7.464	8.315	6.624	42.946
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	3	31	17	15	19	97
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	8.587	8.752	8.591	9.664	9.702	53.631
I.P.I. - FUMO	1.156	940	844	940	941	844	5.664
I.P.I. - BEBIDAS	833	533	480	568	463	617	3.494
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	945	1.056	932	941	951	1.114	5.939
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.979	3.091	3.236	3.749	3.116	19.192
I.P.I. - OUTROS	2.380	3.079	3.405	2.906	3.561	4.012	19.342
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.578	54.739	60.010	54.579	67.813	393.956
I.R. - PESSOA FÍSICA	3.535	10.998	6.908	6.170	5.314	4.566	37.491
I.R. - PESSOA JURÍDICA	37.766	22.012	8.549	26.086	18.635	14.062	127.111
I.R. - RETIDO NA FONTE	43.936	38.568	39.282	27.754	30.629	49.185	229.354
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	23.860	18.370	12.365	15.673	24.262	119.153
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	6.960	12.997	7.012	7.103	14.197	57.633
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	5.824	5.602	6.058	5.704	7.972	38.587
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.923	2.313	2.319	2.149	2.754	13.981
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.638	6.317	6.991	6.704	7.019	39.966
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	52	48	64	1.241	278	1.744
CONVENIADO	55	46	44	57	1.117	251	1.569
NÃO CONVENIADO	6	5	5	6	124	28	174
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	37.436	39.133	41.914	40.696	42.440	240.632
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	10.317	10.985	10.993	10.864	11.773	65.939
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	13.340	9.352	15.946	11.765	10.107	81.833
CIDE - COMBUSTÍVEIS	511	439	464	454	450	534	2.851
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	151	188	174	215	273	1.118
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.857	3.649	3.973	3.623	3.245	21.023
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	745	1.201	827	990	720	5.554
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	800	799	808	791	819	5.079
DEMAIS	1.544	1.312	1.649	2.338	1.841	1.706	10.390
INCENTIVOS FISCAIS	0	-	-	(48)	(1)	-	(49)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	158.148	140.452	156.543	148.128	159.827	945.687

ANEXO V

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

	R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	jan.-dez


1. RECEITA TOTAL	1.607.173
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	945.736
1.2. Incentivos Fiscais	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	413.075
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	248.410

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	276.426
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	211.076
2.2 Demais	65.350

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	1.330.746

4. DESPESAS	1.469.746
4.1 Benefícios Previdenciários	630.960
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	208.475
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	311.510

5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	78.885
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(217.885)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(1.252)

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(140.252)

ANEXO VI

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

				R$ mil
	ÓRGÃOS	Até out.	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	77.297	87.107	96.917
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.128.569	1.220.739	1.312.908
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	65.494	72.289	79.084
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL	11.929	13.295	14.661
25000	Ministério da Economia	1.310.259	1.636.403	1.962.546
26000	Ministério da Educação	7.790.613	8.847.015	9.903.417
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.038.979	1.335.350	1.631.721
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE	571	653	735
32000	Ministério de Minas e Energia	106.463	119.534	132.604
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP	5.914	6.500	7.085
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL	4.753	5.207	5.662
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM	11.180	12.295	13.410
35000	Ministério das Relações Exteriores	432.900	464.646	496.393
36000	Ministério da Saúde	70.233.279	78.591.034	86.948.789
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA	14.524	16.090	17.656
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS	5.195	5.785	6.375
37000	Controladoria-Geral da União	15.662	17.396	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	84.360	93.084	101.808
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT	8.428	9.105	9.782
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ	2.972	3.303	3.634
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC	11.053	12.110	13.167
44000	Ministério do Meio Ambiente	46.298	51.660	57.022
52000	Ministério da Defesa	7.477.734	8.343.308	9.208.881
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	136.483	148.427	160.371
53210	Agência Nacional de Águas - ANA	2.503	2.737	2.970
54000	Ministério do Turismo	3.286	3.706	4.126
55000	Ministério da Cidadania	26.664.195	29.662.760	32.661.325
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE	2.517	2.755	2.994
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	243	254	265
63000	Advocacia-Geral da União	78.729	79.242	79.754
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	17.725	19.845	21.965
TOTAL		116.790.107	130.883.634	144.977.156

ANEXO VII

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

							R$ milhões
DESPESAS	REALIZADO				PREVISTO		TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.418	233.667	209.802	231.239	248.112	336.508	1.469.746
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.899	113.040	126.333	630.960
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.293	48.071	54.245	47.392	67.842	318.801
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.753	31.871	30.704	40.333	208.475
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	9.692	9.877	9.609	56.831
Anistiados	27	25	24	30	40	128	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	108	200	156	228	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.937	9.975	10.300	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	244	993	993	4.824
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.387	1.551	1.350	10.405
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	192	191	260	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	2.032	14.922
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	281	292	472	1.727
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.893	1.825	2.370	4.169	13.571
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	455	541	987	16.072
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	4.328	1.307	6.970	18.186
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	55	115	286
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	150	136	237	930
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.120	130	451	1.672	3.410
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.857	37.840	40.614	43.224	56.976	102.000	311.510
Emendas de Execução Obrigatória	198	930	984	3.427	4.919	3.265	13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	23.280	27.476	28.187	144.977
Discricionárias	10.979	14.073	16.113	16.517	24.580	70.547	152.809

ANEXO VIII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	774.751	577.510	-197.241	388.927	966.436	684.510	-281.926
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.268.922	1.549.221	-719.701	2.233.466	3.782.687	1.526.036	-2.256.651
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.536.013	2.806.079	-729.934	883.340	3.689.419	2.806.078	-883.341
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161	178.161	0	87.499	265.660	178.161	-87.499
25000	Ministério da Economia	12.503.654	9.919.294	-2.584.360	3.734.688	13.653.982	9.833.702	-3.820.280
26000	Ministério da Educação (**)	24.468.700	20.595.140	-3.873.560	10.399.226	30.994.366	19.958.389	-11.035.977
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.780.499	3.023.698	-756.801	1.557.506	4.581.203	2.681.508	-1.899.695
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	42.291	30.883	-11.408	15.939	46.822	30.883	-15.939
32000	Ministério de Minas e Energia	4.214.676	862.348	-3.352.328	326.088	1.188.436	798.763	-389.673
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	195.036	137.977	-57.058	29.433	167.411	137.977	-29.434
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	182.531	130.857	-51.674	46.211	177.068	130.857	-46.211
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	64.789	64.789	0	12.242	77.030	58.953	-18.077
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.784	1.413.801	-228.982	117.925	1.531.726	1.413.935	-117.791
36000	Ministério da Saúde	18.697.978	19.397.978	700.000	7.677.662	27.075.640	19.278.978	-7.796.662
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	227.150	227.150	0	45.693	272.843	228.150	-44.693
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	133.790	133.790	0	13.015	146.805	133.790	-13.015
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	101.589	-8.522	25.754	127.343	101.589	-25.754
39000	Ministério da Infraestrutura	1.614.015	718.132	-895.883	328.332	1.046.465	688.132	-358.333
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	324.577	304.732	-19.844	84.653	389.385	304.732	-84.653
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000	41.118	-3.882	6.453	47.571	41.118	-6.453
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	150.000	143.813	-6.187	40.699	184.511	137.400	-47.111
44000	Ministério do Meio Ambiente	818.016	703.929	-114.088	200.625	904.554	623.500	-281.054
52000	Ministério da Defesa	8.753.084	5.168.085	-3.585.000	3.464.876	8.632.960	5.132.085	-3.500.875
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.612.388	1.664.676	-947.712	3.985.907	5.650.583	1.549.818	-4.100.765
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	21.729	17.308	-4.421	12.329	29.637	27.308	-2.329
54000	Ministério do Turismo	496.626	216.005	-280.621	1.704.805	1.920.809	241.718	-1.679.091
55000	Ministério da Cidadania	3.944.496	3.181.271	-763.225	2.588.807	5.770.078	2.975.625	-2.794.453
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066	41.001	-12.065	14.011	55.012	40.001	-15.011
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	7.600	6.900	-700	26	6.926	6.900	-26
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	377.802	-72.198	118.339	496.141	377.802	-118.339
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	373.080	355.733	-17.347	274.125	629.859	413.333	-216.526
	SUBTOTAL	92.685.512	74.090.769	-18.594.743	40.418.598	114.509.367	72.541.731	-41.967.636
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.368.601	18.886.723	-3.481.878	22.768.176	41.654.899	17.744.136	-23.910.763
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	9.143.740	0	10.021.431	19.165.171	9.143.740	-10.021.431
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	4.579.970	0	4.229.890	8.809.859	4.579.970	-4.229.890
	TOTAL	128.777.823	106.701.202	-22.076.621	77.438.095	184.139.296	104.009.577	-80.129.720
Obs: Dados SIAFI 15/10/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IX

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

								R$ mil
ÓRGÃOS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	103.291	96.917	-6.374	12.882	109.799	96.917	-12.882
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	928.263	922.327	-5.936	390.569	1.312.896	1.312.908	12
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.331	79.084	-247	7.913	86.997	79.084	-7.913
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661	14.661	0	1.095	15.756	14.661	-1.095
25000	Ministério da Economia	1.613.375	1.962.546	349.171	107.422	2.069.968	1.962.546	-107.422
26000	Ministério da Educação	9.903.303	9.903.417	114	357.777	10.261.194	9.903.417	-357.777
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.225.854	1.209.098	-16.756	452.865	1.661.963	1.631.721	-30.242
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735	735	0	57	792	735	-57
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604	132.604	0	20.100	152.704	132.604	-20.100
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.085	7.085	0	567	7.652	7.085	-567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662	5.662	0	456	6.117	5.662	-455
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.410	13.410	0	1.132	14.542	13.410	-1.132
35000	Ministério das Relações Exteriores	553.094	496.393	-56.701	644	497.037	496.393	-644
36000	Ministério da Saúde	86.398.824	86.948.789	549.965	5.964.244	92.913.034	86.948.789	-5.964.245
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656	17.656	0	1.384	19.041	17.656	-1.385
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375	6.375	0	498	6.873	6.375	-498
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	2.147	21.277	19.129	-2.148
39000	Ministério da Infraestrutura	101.808	101.808	0	88.491	190.298	101.808	-88.490
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782	9.782	0	799	10.581	9.782	-799
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634	3.634	0	275	3.910	3.634	-276
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167	13.167	0	1.234	14.401	13.167	-1.234
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.162	57.022	-140	4.737	61.759	57.022	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.357.050	9.208.881	-148.169	2.026.542	11.235.423	9.208.881	-2.026.542
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	169.613	160.371	-9.242	21.384	181.755	160.371	-21.384
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970	2.970	0	243	3.212	2.970	-242
54000	Ministério do Turismo	4.126	4.126	0	340	4.466	4.126	-340
55000	Ministério da Cidadania	30.077.325	32.661.325	2.584.000	42.706	32.704.031	32.661.325	-42.706
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994	2.994	0	264	3.259	2.994	-265
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	320	265	-55	7	272	265	-7
63000	Advocacia-Geral da União	85.265	79.754	-5.511	10.041	89.795	79.754	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.965	21.965	0	4.652	26.617	21.965	-4.652
	TOTAL	140.929.833	144.163.952	3.234.119	9.523.467	153.687.419	144.977.156	-8.710.263

Obs: Dados SIAFI 15/10/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO X

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS
COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

									R$ 1,00
			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
				Individuais	Bancada
20000	Presidência da República	96.917.324	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795	729.017.119
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	922.326.976	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086	2.956.304.062
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	79.084.122	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014	3.187.322.136
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661.225	0	0	0	178.161.281	178.161.281	192.822.506
25000	Ministério da Economia	1.962.545.720	25.287.572	9.592.787	0	9.919.293.885	9.954.174.245	11.916.719.964
26000	Ministério da Educação	9.903.416.861	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385	30.550.751.246
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.209.098.233	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138	4.768.928.371
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735.035	0	0	0	30.882.845	30.882.845	31.617.880
32000	Ministério de Minas e Energia	132.604.435	44.676.483	0	0	862.347.979	907.024.461	1.039.628.896
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.084.741	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630	156.694.371
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.661.589	0	0	0	130.857.167	130.857.167	136.518.756
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.409.983	0	0	0	64.788.708	64.788.708	78.198.691
35000	Ministério das Relações Exteriores	496.392.754	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359	1.910.194.113
36000	Ministério da Saúde	86.948.789.309	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397	112.482.473.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.656.205	0	0	0	227.150.000	227.150.000	244.806.205
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.374.629	0	0	0	133.790.000	133.790.000	140.164.629
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	101.588.946	101.588.946	120.718.436
39000	Ministério da Infraestrutura	101.807.570	7.887.778.157	200.000	212.355.869	718.132.217	8.818.466.244	8.920.273.814
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782.378	39.523.186	84.800	0	304.732.454	344.340.440	354.122.818
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.634.431	0	0	0	41.117.730	41.117.730	44.752.161
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	13.167.221	0	0	0	143.812.558	143.812.558	156.979.779
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.021.885	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638	762.885.523
52000	Ministério da Defesa	9.208.880.656	3.954.697.442	190.506.442	0	5.168.084.635	9.313.288.519	18.522.169.175
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	160.370.851	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609	9.636.085.460
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.969.856	0	0	0	17.308.244	17.308.244	20.278.100
54000	Ministério do Turismo	4.125.814	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812	413.164.626
55000	Ministério da Cidadania	32.661.325.068	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361	36.440.564.429
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994.047	0	0	0	41.001.370	41.001.370	43.995.417
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	265.000	0	0	0	6.900.001	6.900.001	7.165.001
63000	Advocacia-Geral da União	79.753.962	0	0	0	377.801.978	377.801.978	457.555.940
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	21.964.735	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914	423.208.649
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	1.991.566.633	0	0	1.991.566.633	1.991.566.633
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	990.647.100	0	990.647.100	990.647.100
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	60.645.006.552	60.645.006.552	60.645.006.552
	Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação Extemporânea de Outubro de 2019	144.163.952.105	18.886.723.165	9.143.740.120	4.579.969.644	134.735.775.511	167.346.208.440	311.510.160.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Conteudo atualizado em 15/01/2022