Decretos (2019) - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019 - Vade Mecum On-line

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Decretos - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019 - Decreto nº 10.083, de 5.11.2019




D10083

Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.083, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias no Distrito Federal para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 e art. 16-A, parágrafo único, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias, no período de 11 a 15 de novembro de 2019, no Distrito Federal, para a segurança dos Chefes de Estado ou de Governo que participarão da XI Cúpula do BRICS e de suas delegações.

Parágrafo único. O emprego de que trata o caput será realizado no limite das competências federais e em articulação com os órgãos de segurança pública federais e do Distrito Federal.

Art. 2º O Ministro de Estado da Defesa definirá o Comando que será responsável pela operação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2019 - Edição extra-A

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Conteudo atualizado em 21/10/2021