Art. 1º do Decreto nº 6.556/2008: texto atualizado

Decretos - 6.556 de 8.9.2008 - Altera o art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 6^o do Decreto n^o 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6^o .......................................................................

............................................................................................

§ 1^o  O créditopresumido de que trata o inciso VI será escrituradonoLivro RegistrodeApuração do IPI e utilizadomediantededuçãodoimposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito.

§ 2^o  Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultarsaldo credor, será este transferido para o período seguinte.

§ 3^o  O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1^o e 2^o, poderá, ao final de cadatrimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto n^o 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicasestabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR)

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