Art. 2º do Decreto nº 6.556/2008: texto atualizado

Decretos - 6.556 de 8.9.2008 - Altera o art. 6o do Decreto no 2.179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data desua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data.

Brasília, 8 de setembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2008

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