Art. 10 do Decreto nº 6.552/2008: texto atualizado

Decretos - 6.552 de 1º.9.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria- GDASUS, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Artigo 10

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Art. 10. Será instituído, no âmbito do DENASUS, comitê de avaliação de desempenho com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado das avaliações individuais.

§ 1^o A composição e a forma de funcionamento do comitê serão definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§ 2^o Cabe, ainda, ao comitê propor, nos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual, as alterações consideradas necessárias para sua melhor aplicação, observado o disposto neste Decreto.

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