Art. 17 do Decreto nº 6.552/2008: texto atualizado

Decretos - 6.552 de 1º.9.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria- GDASUS, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Artigo 17

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Art. 17. O servidor que, no primeiro período das avaliações para fins de percepção da GDASUS, não tenha cumprido o interstício previsto no § 3^o do art. 9^o, em virtude de licença ou afastamento sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos, observado o seu nível.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDASUS.

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