Decreto nº 6.547/2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977, no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.085, de 23 de outubro de 1990, na Lei n^o 9.019, de 30 de março de 1995, e nos arts. 7^o e 29, § 5^o, da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 4^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o  .....................................................................

..................................................................................

§ 6^o   A reunião do Conselho de Ministros realizar-se-á com a participação de, pelo menos, quatro Ministros de Estado membros da CAMEX ou Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios.

§ 7^o  A reunião poderá ocorrer por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, e os atos e documentos expedidos pelo Conselho de Ministros, bem como pelo seu Presidente, poderão ser efetuados por meio eletrônico.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008