Art. 1º do Decreto nº 6.547/2008: texto atualizado

Decretos - 6.547 de 25.8.2008 - Altera o art. 4o do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior-CAMEX, do Conselho de Governo.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 27/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O art. 4^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o  .....................................................................

..................................................................................

§ 6^o   A reunião do Conselho de Ministros realizar-se-á com a participação de, pelo menos, quatro Ministros de Estado membros da CAMEX ou Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios.

§ 7^o  A reunião poderá ocorrer por meio de conferência de vídeo, voz ou qualquer outro recurso tecnológico idôneo, e os atos e documentos expedidos pelo Conselho de Ministros, bem como pelo seu Presidente, poderão ser efetuados por meio eletrônico.” (NR)

Conteudo atualizado em 27/04/2022