Art. 3º do Decreto nº 6.544/2008: texto atualizado

Decretos - 6.544 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 11 de abril de 2

Artigo 3

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Art. 3 – Fica permitida a utilização de papel reciclado para a confecção do formulário do Certificado de Origem MERCOSUL.

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