Art. 7º do Decreto nº 6.541/2008: texto atualizado

Decretos - 6.541 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio d

Artigo 7

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Art. 7^o - Os benefícios determinados no presente acordo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação, Zonas Francas Comerciais ou Áreas Aduaneiras Especiais, distintas das expressamente mencionadas no artigo 1: Zona Franca de Manaus, no caso da República Federativa do Brasil, e Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira, no caso da República Oriental do Uruguai.

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