Art. 8º do Decreto nº 6.541/2008: texto atualizado

Decretos - 6.541 de 21.8.2008 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, de 21 de maio d

Artigo 8

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Art. 8^o - Solicita-se aos Estados Partes que instruam suas Delegações junto à ALADI a protocolizar a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica N^o18.

XXXIV CMC - Montevidéu, 17/XII/07

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