Art. 1º do Decreto nº 6.539/2008: texto atualizado

Decretos - 6.539 de 18.8.2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 29/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o As pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado a partir do ano-calendário de 2000 até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração (Medida Provisória n^o 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, art. 1^o, caput).

§ 1^o A partir de 4 de janeiro de 2007, para efeito do disposto no caput, será considerada área de atuação:

I - da SUDAM, os Estados e Municípios relacionados no art. 2^o do Anexo I do Decreto n^o 6.218, de 4 de outubro de 2007 (Lei Complementar n^o 124, de 3 de janeiro de 2007, art. 2^o); e

II - da SUDENE, os Estados, regiões e Municípios relacionados no art. 2^o do Anexo I do Decreto n^o 6.219, de 4 de outubro de 2007 (Lei Complementar n^o 125, de 3 de janeiro de 2007, art. 2^o).

§ 2^o Para efeito do caput, são considerados setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação:

I - da SUDAM, os relacionados no art. 2^o do Decreto n^o 4.212, de 26 de abril de 2002; e

II - da SUDENE, os relacionados no art. 2^o do Decreto n^o 4.213, de 26 de abril de 2002.

~~Conteudo atualizado em 29/06/2021~~