Art. 2º do Decreto nº 6.539/2008: texto atualizado

Decretos - 6.539 de 18.8.2008 - Estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração.

Artigo 2

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Art. 2^o Considera-se instalação de empreendimento, para efeito do direito à redução a que se refere o caput do art. 1^o, o estabelecimento de nova unidade produtora, com a utilização de maquinários e equipamentos novos, para o desenvolvimento da atividade a ser explorada em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM e SUDENE, quando a pessoa jurídica não possua instalações idênticas ou similares no local em que o empreendimento será instalado.

Art. 2^o Considera-se instalação de empreendimento, para efeito do direito à redução a que se refere o caput do art. 1^o, o estabelecimento de nova unidade produtora para o desenvolvimento da atividade a ser explorada em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM e SUDENE. (Redação dada pelo Decreto nº 6.674, de 2008)

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