Art. 7º do Decreto nº 6.537/2008: texto atualizado

Decretos - 6.537 de 11.8.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo-GDATM, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.

Artigo 7

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Art. 7^o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDATM serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deverá conter:

I - identificação do responsável pela observância dos critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho;

II - os fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual, observado o disposto no parágrafo único do art. 4^o;

III - os indicadores de desempenho institucional a serem considerados para cada fator;

IV - o peso relativo de cada fator;

V - a metodologia de avaliação a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que comporão o processo de avaliação, a seqüência em que serão desenvolvidos e os responsáveis pela sua execução; e

VI - os procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado.

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