Art. 2º do Decreto nº 6.532/2008: texto atualizado

Decretos - 6.532 de 5.8.2008 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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