Art. 10 do Decreto nº 6.530/2008: texto atualizado

Decretos - 6.530 de 4.8.2008 - Regulamenta a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. Para fins de progressão e promoção, cada período avaliativo será de um ano, no qual o desempenho do servidor será acompanhado e avaliado, ressalvada a hipótese prevista no § 1^o do art. 9^o.

§ 1^o Caberá a cada Agência Reguladora estabelecer o marco inicial do período avaliativo.

§ 2^o O período avaliativo será apurado em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias, nos termos do art. 101 da Lei n^o 8.112, 11 de dezembro de 1990.

§ 3^o Os efeitos financeiros da avaliação dar-se-ão a partir do dia subseqüente ao período referido no § 1^o.

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