Art. 2º do Decreto nº 6.524/2008: texto atualizado

Decretos - 6.524 de 31.7.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003.

Artigo 2

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Art. 28. ................................................................................

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§ 4^o Todos os incorporados ficam obrigados a realizar a 1ª e a 2ª fases do EAS, do EST, do ETP ou do EAT.

§ 5^o .......................................................................................

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III - as Praças que concluíram o EAT estarão habilitadas a exercer cargos e funções em áreas de habilitação de sua formação profissional, até a graduação de Cabo e, em caso de convocações posteriores, ficam dispensadas de realizar o CFPR.” (NR)

Art. 2^o O Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto n^o 4.780, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Estágio de Aprendizagem Técnica - EAT

Art. 23-A. O EAT destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído e com cursos correspondentes à educação profissional de formação inicial e continuada de trabalhadores, que irão preencher posições nas OM.” (NR)

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