Artigo 10 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018 - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018




Artigo 10



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Art. 10. A gestão e a fiscalização da execução dos contratos compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;

II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.


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