Artigo 16 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018 - Decreto nº 9.507, de 21.9.2018




Artigo 16



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Art. 16. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, com fundamento no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997 , ou os efetuados por empresas públicas, sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, poderão ser prorrogados, na forma do § 2º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , e observada, no que couber, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , desde que devidamente ajustados ao disposto neste Decreto.

Revogação


Conteudo atualizado em 14/04/2021