Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.500, de 10.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.500, de 10.9.2018 - Decreto nº 9.500, de 10.9.2018




Artigo 2



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Art. 29. ...................................................................

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§ 7º O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações não mencionadas no inciso I e no inciso II, alíneas “a” e “b”, terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogável a cada ano migratório, observado o seguinte:

I - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira, para estadas de até cento e oitenta dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho; e

II - na hipótese de o marítimo, ao ingressar no País, não se enquadrar no disposto no inciso I, deverá solicitar o visto temporário a que se refere o art. 38, se estiver a bordo de:

a) embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo;

b) embarcação estrangeira de cruzeiros marítimos ou fluviais e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e

c) outras embarcações ou plataformas não mencionadas nas alíneas “a” e “b” e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório.

........................................................................” (NR)


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