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- Decreto nº 9.636, de 26 .12.2018
- Decreto nº 9.635, de 26 .12.2018
Artigo 3
..................................................................................
§ 2º ..........................................................................
..................................................................................
VII - atuação como marítimo:
a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e
b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea “a” e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;
......................................................................” (NR)
“Art. 147. ...............................................................
.................................................................................
§ 2º .........................................................................
.................................................................................
VII - atuação como marítimo:
a) a bordo de embarcação estrangeira em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileira e a permanência for por prazo superior a cento e oitenta dias a cada ano migratório; e
b) a bordo de outras embarcações ou plataformas não mencionadas na alínea “a” e a permanência for por prazo superior a noventa dias a cada ano migratório;
.......................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/06/2021
