Artigo 130 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 130



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Art. 130. A pessoa que sofrer a penalidade de cassação somente poderá exercer atividades com PCE após decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.

CAPÍTULO IV

DA APREENSÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS


Conteudo atualizado em 27/04/2021