Artigo 19 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 19



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Art. 19. É vedado ao fabricante alterar as características do PCE apostilado sem autorização do Comando do Exército.

Parágrafo único. A garantia de que as alterações do processo de fabricação não impliquem modificações nas características do PCE apostilado será de responsabilidade de seu fabricante.


Conteudo atualizado em 27/04/2021