Artigo 20 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018 - Decreto nº 9.493, de 5.9.2018




Artigo 20



×Conteúdo atualizado em 27/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 20. A relação entre fabricante, prestador de serviço e importador de PCE e consumidor ocorrerá na forma estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor.


Conteudo atualizado em 27/04/2021