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Artigo 3
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Art. 3º ..........................................................................
I - como Órgão Central, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto nº 11.736, de 2023)
................................................................................” (NR)
“
Conteudo atualizado em 27/04/2024