Artigo 8 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.485, de 29.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.485, de 29.8.2018 - Decreto nº 9.485, de 29.8.2018




Artigo 8



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Art. 8º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do caput do art. 75 do Anexo I ao Decreto nº 8.817, de 2016 .


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