Artigo 5 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018 - Decreto nº 9.476, de 20.8.2018




Artigo 5



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Art. 5º .................................................................

§ 1º A prorrogação prevista no caput dependerá de avaliação e de justificativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

..........................................................................” (NR)


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