Art. 10 do Decreto nº 6.514/2008

§ 1^o  Constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.

§ 2^o  O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9^o nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.

§ 3^o  Lavrado o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto. 

§ 4^o  O agente autuante deverá notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§ 4^o  A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 5^o  Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá julgar o valor da multa-dia e decidir o período de sua aplicação.

§ 5^o  Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 6^o  O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado. 

§ 6^o  Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.                       (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 6º  Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado, para posterior execução.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 7^o  A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerra a contagem da multa diária. 

§ 7^o  O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.                     (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 8^o  A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.                    (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Conteudo atualizado em 31/05/2022