Artigo 13 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018 - Decreto nº 9.466, de 13.8.2018




Artigo 13



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Art. 13. O pagamento em contrapartidas materiais somente será cabível na hipótese do evento:

I - incentivar as práticas de modalidades desportivas olímpicas e paraolímpicas;

II - estimular o uso dos bens do legado olímpico para inclusão social; ou

III - adaptar as instalações olímpicas para o modo legado.


Conteudo atualizado em 24/05/2021