Artigo 2 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018




Artigo 2



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Art. 2º Ficam dispensados de realizar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, para fins de requerimento e manutenção do Benefício de Prestação Continuada, até que seja efetuada adaptação no formulário e no sistema, os requerentes ou beneficiários menores de dezesseis anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que:

I - estejam internados em instituição, abrigo, asilo ou hospital há doze meses ou mais; ou

II - não possuam família de referência.


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