Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018 - Decreto nº 9.462, de 8.8.2018




Artigo 3



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Art. 3º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social regulamentará as situações de não inscrição ou não atualização do CadÚnico, de reavaliação da deficiência e de irregularidades.


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