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Artigo 4
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Art. 4º - Quando um Estado Parte não considerar necessário incorporar esta Resolução a seu ordenamento jurídico, notificará este fato a Secretaria do MERCOSUL, dentro do prazo previsto para a incorporação da norma, de conformidade com o disposto no Artigo 11 da Decisão CMC Nº 20/02.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
