Artigo 3 - Decretos (2018) - Decreto nº 9.460, de 8.8.2018 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.460, de 8.8.2018 - Decreto nº 9.460, de 8.8.2018




Artigo 3



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Art. 3º - Solicitar aos Estados Partes que instruam a suas respectivas Representações junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) a que protocolizem a presente Resolução no marco do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.


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