Art. 2º do Decreto nº 6.513/2008: texto atualizado

Decretos - 6.513 de 22.7.2008 - Altera o Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o As Forças Armadas, por meio do Ministério da Defesa, e a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça, ressalvada a hipótese prevista no art. 3^o-A deste Decreto, deverão encaminhar previamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional plano de trabalho relativo à instalação de unidades militares e policiais, referidas no inciso II do art. 1^o, com as especificações seguintes:” (NR

Art. 2^o O Decreto n^o 4.412, de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“
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