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Artigo 2
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Art. 2º Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 838, de 2018 , e do art. 3º da Medida Provisória nº 847, de 2018 , os seguintes períodos de apuração da subvenção econômica:
I - de 1º de agosto a 30 de agosto de 2018;
II - de 31 de agosto a 29 de setembro de 2018;
III - de 30 de setembro a 29 de outubro de 2018;
IV - de 30 de outubro a 28 de novembro de 2018;
V - de 29 de novembro a 15 de dezembro de 2018; e
VI - de 16 de dezembro a 31 de dezembro de 2018.
