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Artigo 83
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 83. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968 ; ( Vigência )
II - o Decreto nº 98.812, de 9 de janeiro de 1990 ; e ( Vigência )
III - o Decreto nº 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 . ( Vigência )