Art. 18 do Decreto nº 6.507/2008: texto atualizado

Decretos - 6.507 de 9.7.2008 - Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro-GQDI, de que trata o art. 61 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 18

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Art. 18. O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GQDI, não tenha cumprido o interstício previsto no parágrafo único do art. 14, ou não tenha elaborado seu Plano de Trabalho individual no prazo estabelecido segundo os termos do art. 5^o, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GQDI, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento de seu vencimento básico.

§ 1^o O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no parágrafo único o art. 14, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GQDI, receberá a respectiva gratificação na forma do caput.

§ 2^o O disposto no caput aplica-se também aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GQDI.

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