Art. 18 do Decreto nº 6.506/2008: texto atualizado

Decretos - 6.506 de 9.7.2008 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial- GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.

Artigo 18

×Conteúdo atualizado em 27/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 18. O servidor que, no primeiro período de avaliação para fins de percepção da GDAPI, não tenha cumprido o interstício previsto no § 1^o do art. 13, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, fará jus, no período de geração de efeito financeiro dessa primeira avaliação, à referida gratificação no valor correspondente a cinqüenta e cinco por cento de seus valores máximos, observados a sua classe e o seu padrão.

§ 1^o O servidor que, no período subseqüente, novamente deixar de cumprir o interstício previsto no § 1^o do art. 13, em virtude de licenças ou de afastamentos sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação, receberá a GDAPI na forma do art. 17.

§ 2^o O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAPI.

Conteudo atualizado em 27/06/2021