Art. 22 do Decreto nº 6.505/2008: texto atualizado

Decretos - 6.505 de 4.7.2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A.-EBC.

Artigo 22

×Conteúdo atualizado em 21/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 22. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

Seção V

Do Leilão

Conteudo atualizado em 21/09/2021