Art. 23 do Decreto nº 6.505/2008: texto atualizado

Decretos - 6.505 de 4.7.2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A.-EBC.

Artigo 23

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Art. 23. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, destinada à venda de bens móveis ou imóveis, à concessão de direito real de uso ou à permissão de uso de bens imóveis, a quem fizer a maior oferta, igual ou superior ao valor da avaliação.

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