Art. 24 do Decreto nº 6.505/2008: texto atualizado

Decretos - 6.505 de 4.7.2008 - Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A.-EBC.

Artigo 24

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Art. 24. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela EBC, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

§ 1^o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela EBC para fixação do preço mínimo de arrematação.

§ 2^o Os bens arrematados serão pagos à vista ou, querendo o arrematante adquiri-los em prestações, na forma estabelecida no edital, deverá pagar à vista no mínimo cinco por cento do valor da arrematação, obrigando-se ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da EBC o valor já recolhido.

§ 3^o Os bens arrematados serão entregues ao arrematante após a assinatura da respectiva ata, lavrada no local do leilão.

§ 4^o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista deverá ser feito em até três dias úteis, a contar da assinatura da ata a que se refere o § 3^o.

§ 5^o O edital de leilão deverá ser amplamente divulgado, principalmente na região em que se realizará.

Conteudo atualizado em 21/09/2021