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Artigo 7
Parágrafo único. O Manual de Operacionalização e o Manual de Atendimento às Regiões Remotas dos Sistemas Isolados e as demais normas complementares permanecerão válidos e eficazes até que sejam substituídos pelos Manuais de que trata o caput .” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.111, de 2022)
I - o Decreto nº 7.656, de 23 de dezembro de 2011 ; e
II - o Decreto nº 8.387, de 30 de dezembro de 2014 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
W. Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2018
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