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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 04/05/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A participação no Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas à Contaminação Ambiental será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
