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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 7.258, de 5 de agosto de 2010 ; e
II - o inciso III do caput do art. 18 e os incisos VIII, IX e X do caput do art. 24 do Anexo I ao Decreto nº 8.829, de 2016 .