Art. 1º do Decreto nº 6.497/2008: texto atualizado

Decretos - 6.497 de 30.6.2008 - Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Os arts. 3 ^o e 19 do Decreto n ^o 6.170, de 25 de julho de 2007 , passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:

“Art. 3 ^o ...............................................................................

.....................................................................................................

§ 4 ^o A realização do cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, de que trata o caput , não será exigida até 1 ^o de setembro de 2008.” (NR)

“Art. 19. .............................................................................

...................................................................................................

III - o art. 13, que terá vigência a partir de 1 ^o de setembro de 2008.” (NR)

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