Art. 2º do Decreto nº 6.497/2008: texto atualizado

Decretos - 6.497 de 30.6.2008 - Acresce dispositivos ao Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Artigo 2

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Art. 2 ^o O Decreto n ^o 6.170, de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“ Art. 18-A. Os convênios e contratos de repasse celebrados entre 30 de maio de 2008 e a data mencionada no inciso III do art. 19 deverão ser registrados no SICONV até 31 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência regulamentarão, em ato conjunto, o registro previsto no caput ” (NR)

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