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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 18/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Os modelos de Carteira de Identidade em papel e em cartão são os constantes do Anexo .
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor de ICN aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico.
Parágrafo único. Compete à CEFIC aprovar o modelo da Carteira de Identidade em meio eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.900, de 2021)
Validade da Carteira de Identidade
