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Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 18/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 89.250, de 27 de dezembro de 1983 ;
II - o Decreto nº 89.721, de 30 de maio de 1984 ; e
III - o Decreto nº 2.170, de 4 de março de 1997 .
Vigência